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0019954-50.2020.8.16.0021

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cantagalo

    PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE CANTAGALO JUÍZO ÚNICO Processo nº. 0019954-50.2020.8.16.0021 Processo nº: 0019954-50.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CICERO RUBES DA SILVA DECISÃO O(A) defensor(a) nomeado(a) para o apenado apresentou novo pedido de fixação de 1. honorários advocatícios em razão da atuação dativa na apresentação das justificativas juntadas ao mov. 706.1 (mov. 784.1). Pois bem. Diante da atuação da defesa dativa, é de rigor a fixação de honorários, a teor do item “1.10”, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Assim, atendendo aos critérios da natureza e complexidade da manifestação, aliado ao trabalho exercido pelo(a) advogado(a) e grau de dedicação, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do(a) Dr(a). GUILHERME AUGUSTO DE AZEVEDO, OAB-PR n. .116.283 Cópia desta decisão perante a Procuradoria Geral do Estado do Paraná,1.1. servirá de certidão para fins de lastrear a cobrança. Caso necessário e/ou requerido pelo(a) advogado(a), fica, desde logo, o pedido de1.2. deferido expedição de competente certidão de honorários, sendo dispensada nova conclusão para esse fim. 2. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309 1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - E-mail: cantagalovaracriminal@ tjpr.jus.br

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