2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49488/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752423 NÚMERO ÚNICO: 0019945-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688101549 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - AMANDA MEIRE DOS SANTOS MATOS ADVOGADO - CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA - OAB: 9241/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA ONCOLÓGICA (HONORÁRIOS MÉDICOS, INTERNAÇÃO, MATERIAIS E DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DA PACIENTE E DE ACOMPANHANTE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RESTRINGINDO A INSURGÊNCIA AO VALOR E AO TETO DA MULTA COMINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE E DE POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA CIRURGIA, DIANTE DE SUA REALIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA CIRURGIA NÃO É IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA AGRAVANTE E JÁ SE ENCONTRA CUMPRIDA, TENDO O PROCEDIMENTO SIDO REALIZADO NA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA, NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA PACIENTE, PELO MESMO MÉDICO QUE A ACOMPANHAVA, O QUE EVIDENCIA A INCONSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA ANTES APRESENTADA PARA O REMANEJAMENTO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE COERCITIVA E INSTRUMENTAL, DESTINANDO-SE A INDUZIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E NÃO A COMPOR DANO OU PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO À PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA OBRIGAÇÃO A SER ASSEGURADA, DA URGÊNCIA DA TUTELA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, E NÃO ISOLADAMENTE. O VALOR DE R$ 5.000,00 DIÁRIOS, LIMITADO A R$ 100.000,00, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO ONCOLÓGICO DA PACIENTE E COM O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR SUA REVISÃO. A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA FICA, EM REGRA, DIFERIDA AO TRÂNSITO EM JULGADO, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO, O QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR SUA REFORMA NESTA FASE PROCESSUAL. A REVISÃO DE ASTREINTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL DIANTE DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA E INEQUÍVOCA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO JÁ CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE RECORRENTE, NÃO COMPORTA REEXAME RECURSAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE COERCITIVA, DEVENDO SUA PROPORCIONALIDADE SER AFERIDA À LUZ DA URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TUTELADA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. 3. A REVISÃO DE ASTREINTES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O VALOR FIXADO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO E COM O PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 4. A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA FICA, EM REGRA, DIFERIDA AO TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVADA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO EM JUÍZO PRELIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, 1.019, I; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.047.957/AL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.