0019923-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101470 NÚMERO ÚNICO: 0019923-31.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : TELÊMACO DE FARIAS ALMEIDA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A PETIÇÃO E O DOCUMENTO JUNTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM 22/07/2026, QUE NOTICIAM O JULGAMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO DO SERVIDOR (COM A REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 PARA 15 DIAS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: MANIFESTE-SE SOBRE O DOCUMENTO NOVO COLACIONADO PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC; ESCLAREÇA SE O ESTADO DE SERGIPE JÁ PROCEDEU, NA VIA ADMINISTRATIVA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO ANULADOS PELA REFERIDA DECISÃO, ADEQUANDO A PLANILHA DE CÁLCULOS, CASO NECESSÁRIO, A FIM DE EVITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO; DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.