0019921-64.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852368 NÚMERO ÚNICO: 0019921-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200139 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - AC TRANSPORTES ROD DE CARGAS E LOCACAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM ESTEIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VEDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PELA FAZENDA PÚBLICA OU EXIGE O PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA COMO O RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD NÃO CONDICIONA O PROVIMENTO JUDICIAL AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE. 4. AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RETIRAM DO CREDOR A PRERROGATIVA DE UTILIZAR OS MEIOS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO PARA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. 5. A LIMITAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA PROCURADORIA ESTADUAL À CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS NO ÂMBITO DO DETRAN LOCAL EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA FERRAMENTA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, BEM COMO PARA A EFETIVAÇÃO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS COERCITIVAS. 6. A POSTERGAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPLICA RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), ANTE A EVENTUAL PARALISAÇÃO DO FEITO E IMINÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A CONSULTA E EVENTUAIS RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, E 300; CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º; LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.112.943/MA (TEMA REPETITIVO 266), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 15.09.2010; STJ, RESP N. 1.944.161/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2021; STJ, RESP N. 1.845.322/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.12.2019; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012877-67.2021.8.25.0000, REL. DES. JOSÉ DOS ANJOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.