2026-09-16 · TJMA
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0019920-65.2004.8.10.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): MARTINHO SOARES -ME DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo foi extinto em 20/11/2017 (ID.55066411, pág.32), e após o trânsito em julgado da sentença, a parte executada não foi localizada para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais (R$ 552,94) pendentes, tendo em vista que as tentativas de intimação pelos Correios e oficial de justiça foram frustradas, conforme informado no AR de ID.99407431 e certidão do oficial de justiça de ID.150399770. Assim, quanto às custas processuais não deverão ser encaminhados ao FERJ, pois o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2018 (ID.55066411, pág.38), nos termos do art. 4º da Resolução 29/2009 do TJMA e do art. 24, § 18, da Lei Estadual n.12.193/2023. Dessa maneira, considerando que o processo é de 2004, que a sentença já transitou em julgado e que a obrigação principal foi reconhecida como satisfeita, revela-se prudente e juridicamente adequado determinar o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo da cobrança das verbas remanescentes pela via própria. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (ID.55066411, pág.32), determino o arquivamento com a devida baixa no registro, cabendo ao exequente, no presente caso, promover à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, em autos apartados. Intime-se, sem necessidade de aguardar qualquer prazo, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no registro. Publique-se e Intimem-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública