0019919-94.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46892/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852362 NÚMERO ÚNICO: 0019919-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818167 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818167 EMBARGANTE - MARCELO FERREIRA SANTOS SILVA ADVOGADO - CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725/SE EMBARGADO - CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PLEITO INDENIZATÓRIO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGA, AINDA, HAVER CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS NO TOCANTE À PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE COLISÃO TRASEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA EMBARGADA. (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO AFASTAR A REGRA DE PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SERVEM APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ARTIGO 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS.A CONDUTA DO MOTOCICLISTA DE IMOBILIZAR O VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO, DE MADRUGADA E EM VIA DE TRÁFEGO RÁPIDO, CONFIGUROU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA OU OBJETIVA.A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA (ARTIGO 29, INCISO II, DO CTB) CEDE LUGAR À REALIDADE DOS FATOS QUANDO COMPROVADO QUE O CONDUTOR DA FRENTE CRIOU UM OBSTÁCULO IMPREVISÍVEL E INTRANSPONÍVEL. ESSA CONDUTA VIOLOU O ARTIGO 181, INCISO V, DO DIPLOMA DE TRÂNSITO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O JULGADOR REBATA INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VENTILADOS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.