0019912-05.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752342 NÚMERO ÚNICO: 0019912-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600730075 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600730075 EMBARGANTE - PRO SOLAR SE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA ADVOGADO - LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE EMBARGADO - RODRIGO TORRES DA SILVA CALFA ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FABRICANTE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SE OMITIU QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DE NATUREZA REGRESSIVA, VEDADA PELO ART. 88 DO CDC, E A PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO AO POLO PASSIVO, PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 130 E SEGUINTES DO CPC; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CDC, QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À PRIMEIRA ALEGAÇÃO, NÃO HÁ OMISSÃO A SANAR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. 4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A VIA INTEGRATIVA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. QUANTO À SEGUNDA ALEGAÇÃO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CDC, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO A SER SUPRIDA, SEM REPERCUSSÃO, CONTUDO, NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CDC, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.