0019902-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500433 NÚMERO ÚNICO: 0019902-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MASTER SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA ADV. : FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - OAB: 14503-CE REQUERIDO : BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ADV. : PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BERÇÁRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PASSANDO O EXAME DO E-MAIL DE 3 DE JULHO DE 2025 A INTEGRAR A MOTIVAÇÃO SENTENCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, REJEITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. POR CONSEGUINTE, MANTENHO INTEGRALMENTE HÍGIDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA, RATIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PARA O MONTANTE DE R$ 5.550,82 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE A PARTIR DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA ALI ESTABELECIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO INTEGRATIVA E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, CUMPRA-SE O PROVIMENTO FINAL COM AS CAUTELAS DE PRAXE.