0019865-48.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores

Processo 0019865-48.2026.8.26.0050 (processo principal 1524255-89.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Jongham Kim - Fls. 01/09 - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, em favor de JONGCHAM KIM, tendo por objeto o veículo Marca/Modelo: I/M.BENZ C180, Placa: FCK6G53, RENAVAM: 01054472740, Ano de Fabricação/Modelo: 2015, Número do CRV: 223393369911. Nos termos da manifestação ministerial, o pedido apresentado pelo requerente nestes autos foi requerido nos autos nº 1003731-26.2026.8.26.0050.Naqueles autos, o pleito foi protocolado em 12 de abril de 2026, já contando com parecer do Ministério Público, ao passo que nestes autos, em 19 de agosto de 2026. Assim, diante da verificação da litispendência entre ambos os feitos, o mérito será decidido nos autos n.º 1003731-26.2026.8.26.0050, já que a identidade de ações passou a existir a partir da apresentação de pedido com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir pendente de julgamento. Ante o exposto, determino a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Com a preclusão da decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e observações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENZO RHUANY MANUEL GONÇALVES SOSA (OAB 386982/SP)