0019862-76.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852087 NÚMERO ÚNICO: 0019862-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812200185 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201900804227 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - ESPOLIO DE ALBERTINA BRASIL SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISTEMA INFOJUD, BEM COMO DO CADASTRO VIA SIEL.2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E SIEL PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, A EXEMPLO DO INFOJUD, NÃO CONDICIONA O DEFERIMENTO DA MEDIDA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 5. A RACIONALIDADE DESTE ENTENDIMENTO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, VISTO QUE O PODER JUDICIÁRIO DISPONIBILIZA TAIS FERRAMENTAS PARA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6. A EXIGÊNCIA DE QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE EXAUSTIVAMENTE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR MEIOS ADMINISTRATIVOS CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRAPRODUCENTE, ESPECIALMENTE QUANDO O SISTEMA ELETRÔNICO OFERECE RESPOSTA CÉLERE E SEGURA. 7. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, EMBORA ESTIMULE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO VEDA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DE BENS, MORMENTE QUANDO AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS ANTERIORES RESTAM INFRUTÍFERAS.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO CADASTRO VIA SIEL DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS PATRIMONIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.