0019858-39.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852083 NÚMERO ÚNICO: 0019858-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202656000811 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - A.R.D.J..................... ADVOGADO - LARISSA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12798/SE AGRAVADO - M.E.O.R.............................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESCONTOS EM FOLHA. RENDIMENTO LÍQUIDO DISPONÍVEL INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (IURIS TANTUM), NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVE SER AVALIADA DE FORMA CONCRETA E SUBJETIVA, SOPESANDO-SE O REAL COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS COM OBRIGAÇÕES BÁSICAS DE SUSTENTO E DÍVIDAS INCONTORNÁVEIS, OBSTANDO-SE A ADOÇÃO DE FAIXAS ABSTRATAS DE RENDA BRUTA DE FORMA ISOLADA. CONSTATANDO-SE QUE OS PROVENTOS DE SUBTENENTE REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS SOFREM MASSIVOS DESCONTOS LEGAIS E COMPULSÓRIOS DIRETAMENTE EM FOLHA, REDUZINDO A SOBRA LÍQUIDA DISPONÍVEL A PATAMAR INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESTA CABALMENTE EVIDENCIADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM GRAVE PREJUÍZO À PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.