0019857-29.2005.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível

Processo 0019857-29.2005.8.26.0011 (011.05.019857-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Licenciamento de Veículo - Espólio de João Jorge Saad - Regiane Benetti Teixeira - - Fantasy And Adventure Eventos Ltda - - Solon Teixeira de Rezende Junior - Bancorp Fomento Ltda. - Municipio de São Paulo - Lance Alienações Eletrônicas Ltda. - Aricanduva S/A - Valdery Machado Portela - - S. Teixeira Produtos Almenticios Ltda - Intime-se o Município de São Paulo para que, em 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo atualizado do saldo do crédito tributário abrangido pelo v. Acórdão, limitado aos débitos incidentes até o exercício da arrematação e com consideração expressa de todos os valores anteriormente levantados e apropriados, sob pena de, no silêncio, prevalecer, para fins de depósito, o valor de R$ 877.177,66 apontado às fls. 3.089/3.091, atualizado desde 30/06/2024 pelos índices oficiais aplicáveis à dívida ativa municipal. Apresentado o demonstrativo, intime-se Aricanduva S/A para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fl. 3.278 mediante depósito judicial do montante correspondente, sob as penas acima anunciadas. Efetuado o depósito, e antes de qualquer levantamento em favor da Municipalidade, venham-me conclusos para análise da existência de créditos de natureza trabalhista mencionados pelo E. Tribunal de Justiça à fl. 2.901 e para exame dos requerimentos constritivos cuja apreciação ora se posterga. No mais, cuida-se aqui de cumprimento de sentença, tendo havido, de há muito, a extinção da fase de conhecimento. Retifique-se, portanto, o campo "Classe Assunto". Intimem-se. - ADV: AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 261288/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), A.A. NAVARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5094/SP), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB 152216/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP)