2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49600/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752075 NÚMERO ÚNICO: 0019851-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600727575 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600727575 EMBARGANTE - MARIA DA CONCEICAO VIEIRA NUNES ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE EMBARGANTE - DENISE TELES PRADO MACHADO ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE EMBARGANTE - MARIA AUGUSTA CONÇALVES SILVA ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SERGIPEPREVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA OU ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA CONTÍNUA DA PRESCRIÇÃO SOBRE PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.