0019836-78.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852032 NÚMERO ÚNICO: 0019836-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834805 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600834805 EMBARGANTE - ALLYSSON RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE INTERESSADO - SUPERMERCADO AMERICA EIRELI ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALLYSSON RODRIGO DE OLIVEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DO EXECUTADO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC), AO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO AGIN NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.173.701/STJ E À SUPOSTA INEFICÁCIA E IRRACIONALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA (ARTS. 4º, 805 E 836, DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE NATUREZA ESTRITAMENTE INTEGRATIVA, VOCACIONADOS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA OU À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, REGISTRAND EXPRESSAMENTE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE ASSEGURADO PERCENTUAL CONDIGNO PARA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.FICOU CONSIGNADO NO JULGADO VERGASTADO QUE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DESDE O ANO DE 2024 E CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO, A FIXAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NO PERCENTUAL MODERADO DE 10% (DEZ POR CENTO) HARMONIZA ADEQUADAMENTE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 805, DO CPC) E O DIREITO À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA EM FAVOR DO CREDOR (ART. 4º, DO CPC), SEM COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DE SUA DIGNIDADE OU SUA SUBSISTÊNCIA.A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ACÓRDÃOS ESPECÍFICOS INVOCADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES TRAZIDOS PELOS LITIGANTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA, COERENTE E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.