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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0019835-04.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - Ricardo Augusto Seabra Catapani - Manifeste-se a ré, em dez dias, nos termos do Comunicado nº 66/2024 de 04/04/24 (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP)