0019832-41.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852026 NÚMERO ÚNICO: 0019832-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201412005104 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300803863 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE AGRAVADO - MEGA FARMA DIST. DE PROD. FARM. HOSPITALAR LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INOVAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SUPRIMIU A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NEM AFASTOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA PESQUISA PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS, ESPECIALMENTE O INFOJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM EXCLUIR A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NEM VEDAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO.4.A INTERPRETAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFORMAÇÕES IMPEDE O REQUERIMENTO DE PESQUISAS JUDICIAIS CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.5.OS SISTEMAS INFOJUD, CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, SENDO PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM AS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.6.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA, NEM EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.7.O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA IMPEDIR A PESQUISA PATRIMONIAL REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AMPLIA OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS SEM AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO.2.A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 3.A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFORMAÇÕES NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO COOPERATIVA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.