0019829-86.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852022 NÚMERO ÚNICO: 0019829-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677001232 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - C.E.A.D.C......................... ADVOGADO - MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967/SE AGRAVADO - A.L.L............ AGRAVADO - S.C.I.D.P.L................................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO VULTOSO À VISTA PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE LAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.2. O RECORRENTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA BASEADA EM RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.800,00, ARGUMENTANDO QUE A AQUISIÇÃO DE UMA PISCINA NO VALOR DE R$ 19.000,00 NÃO DEVE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, POR SE TRATAR DE GASTO PLANEJADO EM FAMÍLIA E OBJETO DE SUPOSTO GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM LIQUIDEZ IMEDIATA PARA GASTOS NÃO ESSENCIAIS (PAGAMENTO À VISTA DE R$ 10.000,00 E POSSE DE COTA DE CONSÓRCIO) É APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, POSSUI NATUREZA RELATIVA E DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO.5. CONFORME O TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO APÓS O RECORRENTE NÃO EXPLICAR A ORIGEM DA LIQUIDEZ PARA PAGAMENTOS VULTOSOS À VISTA.6. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE TOTAL É MEDIDA ACERTADA QUANDO DEMONSTRADO CAPITAL ACUMULADO PARA GASTOS DE LAZER, SENDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, § 6º, DO CPC) A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA SEM DESVIRTUAR O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, CAPUT E § 6º, E 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1178. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.