0019823-79.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752016 NÚMERO ÚNICO: 0019823-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612003238 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - ARNALDO JOSE DA SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL ELETRÔNICA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. ALTERAÇÕES DO ART. 198 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. INTERESSE DE AGIR MANTIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA E PESQUISA PATRIMONIAL PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (INCLUSÃO DOS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CTN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CTN  QUE CONFERIU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS  AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA REQUERER JUDICIALMENTE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTRODUÇÃO DOS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VISOU AMPLIAR OS MECANISMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO FISCO PARA O COMBATE À SONEGAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NÃO SE PRESTANDO A CRIAR ÓBICES PROCEDIMENTAIS OU A TOLHER O ACESSO DA FAZENDA PÚBLICA AOS MEIOS DE BUSCA DE BENS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) CONSUBSTANCIA-SE EM FERRAMENTA TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) CUJO ACESSO É ESTRITAMENTE RESERVADO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ), NÃO HAVENDO ACESSO DIRETO, AUTÔNOMO E IRRESTRITO AOS ENTES FEDERATIVOS.EXIGIR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE ACESSO PRIVATIVO DA JURISDIÇÃO CRIA RESTRIÇÃO CARENTE DE AMPARO LEGAL E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), DE MODO QUE A CONSULTA A SISTEMAS AUXILIARES E CONVENIADOS (COMO O SNIPER) CONSTITUI MEIO IDÔNEO E LEGÍTIMO PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, SOBRETUDO QUANDO A EXECUÇÃO TRAMITA SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO ART. 198 DO CTN AMPLIOU OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUPRIMIR O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER AO PODER JUDICIÁRIO O USO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), POR SER DE USO PRIVATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO E IDÔNEO PARA A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DISPENSANDO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE VIAS ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 6º, 139, IV, E 797; CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º (INCLUÍDOS PELA LC Nº 208/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AI Nº 202600726792, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2026; TJSE, AI Nº 202600720788, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2026; TJSE, AI Nº 202600724142, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.