0019822-94.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852015 NÚMERO ÚNICO: 0019822-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204333 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - MARCIO SANTOS DOS REIS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA SUPOSTA NATUREZA EXPERIMENTAL DO SNIPER E NA AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SNIPER E CNIB PARA A BUSCA DE BENS E ATIVOS QUANDO AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS; SABER SE O INDEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS AFRONTA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA E O INTERESSE DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA SNIPER É UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA JÁ IMPLEMENTADA PELO CNJ QUE AGILIZA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS (COMO SISBAJUD, RENAJUD, RECEITA FEDERAL E ANAC), PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÕES DE INTERESSE DE FORMA ÁGIL E VISUAL.4. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), INCUMBINDO AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC).5. EMBORA DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC), ESTE NÃO É ABSOLUTO E NÃO PODE SERVIR COMO ESCUDO PARA A INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO MEDIDAS COMO O SISBAJUD E RENAJUD JÁ SE MOSTRARAM INEFICAZES NO CASO CONCRETO.6. A CNIB, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, ATUA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA EFETIVIDADE, SENDO MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA VIABILIZAR A PUBLICIDADE E A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É PLENAMENTE ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB COMO PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS DO EXECUTADO. 2. O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS SEM RESULTADO ÚTIL AUTORIZA O USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DISPONIBILIZADAS PELO CNJ PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV; ART. 783; ART. 797; ART. 805; CTN, ART. 185-A; PROVIMENTO Nº 39/2014-CNJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.746.577/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400702796, REL. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 21.03.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400725629, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 22.07.2024 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO