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Processo 0019821-97.2011.8.26.0068

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0019821-97.2011.8.26.0068 (068.01.2011.019821) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pinuspel Embalagens Ltda - Vistos. Decorrido o prazo de 1 ano previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do referido artigo. Intimem-se. - ADV: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB 551147/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)

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