Processo 0019811-75.2020.8.19.0054

2026-09-16 · TJRJ

Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada às partes manifestação prévia, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demostre a inexistência de similaridade de causa de pedir e pedido em relação aos autos nº 0057729-50.2019.8.19.0054, sob pena de litispendência.