Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Trata-se de ação de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 proposta pela PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em razão dos débitos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa, referente aos exercícios de 2019, 2020, distribuído em 23/12/2024, conforme CDA
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