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TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína · DECISÃO/DESPACHO
Embargos à Execução Fiscal Nº 0019799-27.2026.8.27.2706/TO EMBARGANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) DESPACHO/DECISÃO A inicial veio desacompanhada do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Ante o exposto, determino: INTIME-SE a parte autora, para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
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