0019798-66.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751979 NÚMERO ÚNICO: 0019798-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000524 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - CAROLINA FERREIRA VERÇOSA - OAB: 41001/PE INTERESSADO - BANCO ITAU HOLDING S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DIGITAL. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO FORNECEDOR QUE NÃO BASTAM À DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE APONTADOS NOS AUTOS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. REGRA GERAL DO ART. 95 DO CPC QUE CEDE À DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 429, II, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).