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TJCE · 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0019784-10.2026.8.06.0001 (processo principal 0204998-74.2026.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: Milena de Sousa Silva - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO, nesta oportunidade, todos os pedidos formulados em favor de MILENA DE SOUSA SILVA, consistentes na substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão e na concessão de prisão domiciliar. P. R. I. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2026. Sandra Elizabete Jorge Landim Juíza de Direito
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