0019783-97.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48078/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851924 NÚMERO ÚNICO: 0019783-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510400493 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400812786 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA VENCIDA E CONSOLIDADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA ORDEM JUDICIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES VENCIDAS E CONSOLIDADAS NO MONTANTE DE R$ 24.400,00, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AS VERBAS HONORÁRIAS INCIDENTES NA FASE EXECUTIVA, PRESERVANDO A CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ASTREINTES VENCIDAS E CONSOLIDADAS PODEM SER REDUZIDAS EM RAZÃO DO VALOR ACUMULADO; (II) DEFINIR SE A MULTA DEVE INCIDIR APENAS EM DIAS ÚTEIS; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (IV) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A EXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS; E (V) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES DECORREU DA PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, APÓS SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DA MULTA. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MULTA SUPERAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA REDUÇÃO RETROATIVA.A REVISÃO PREVISTA NO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANÇA A MULTA VINCENDA, NÃO AUTORIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A REDUÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTES JÁ VENCIDAS E CONSOLIDADAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EARESP 1.479.019/SP.O ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS E NÃO DETERMINA QUE A MULTA DIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEJA CALCULADA SOMENTE EM DIAS ÚTEIS. A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES OBSERVA O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES PRESERVA O VALOR ECONÔMICO DA MULTA E NÃO CONSTITUI PENALIDADE AUTÔNOMA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONFORMIDADE ESPECÍFICA DO ÍNDICE OU DO TERMO INICIAL COM O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR INTEGRALMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.NÃO HÁ PARCELA RELATIVA A JUROS MORATÓRIOS A SER EXCLUÍDA QUANDO A PLANILHA HOMOLOGADA NÃO CONTEMPLA SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO E NÃO PODEM SER REDISCUTIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAMENTE, OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POSSUEM FUNDAMENTO PRÓPRIO E INCIDEM QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MANTIDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO E INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO, DEVE SER PRESERVADA A PENHORA REALIZADA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.