0019780-45.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47353/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600351916 NÚMERO ÚNICO: 0019780-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600323247 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600323247 EMBARGANTE - CRISTIANO DE FARIAS BISPO JÚNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236/SE ADVOGADO - INDIGLEIDE DOS SANTOS BRITO - OAB: 16280/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE COMANDO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013. FRAÇÃO DE AUMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE COMANDO PELO EMBARGANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICOU A AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 12.850/2013 E A CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE COMANDO E OMISSÕES RELATIVAS À ESTABILIDADE DA LIDERANÇA, À CUMULAÇÃO DOS INCREMENTOS, À CIÊNCIA DA ATUAÇÃO ARMADA, À FRAÇÃO APLICADA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AO PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE COMANDO; II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ESTABILIDADE DA LIDERANÇA; III) SE A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013 CONFIGURA BIS IN IDEM; IV) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ATUAÇÃO ARMADA E À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE); V) SE OCORREU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E VI) SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ADICIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA NOVA VALORAÇÃO DA PROVA OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O ACÓRDÃO EXAMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONCLUIU QUE O EMBARGANTE EXERCIA, CONJUNTAMENTE COM OUTRO INTEGRANTE, FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO LOGÍSTICA. A CIRCUNSTÂNCIA DE DETERMINADAS FALAS IMPERATIVAS TEREM PARTIDO DO CORRÉU NÃO CONTRADIZ O RECONHECIMENTO DE COMANDO COMPARTILHADO. A ESTABILIDADE DO EXERCÍCIO DE COMANDO FOI APRECIADA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO, DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, QUE SITUARAM A ATUAÇÃO DO EMBARGANTE EM ESTRUTURA ARMADA, SEGMENTADA EM NÚCLEOS E DESTINADA À PRÁTICA REITERADA DE ROUBOS DE CARGA. A AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 12.850/2013 DECORREU DO EXERCÍCIO DE COMANDO, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º TEVE FUNDAMENTO NO MODO DE ATUAÇÃO ARMADO DA ORGANIZAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS DISTINTOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A CIÊNCIA DO MODO DE ATUAÇÃO ARMADO FOI VINCULADA À POSIÇÃO DE LIDERANÇA E LOGÍSTICA EXERCIDA PELO EMBARGANTE NO SEGUNDO NÚCLEO. A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) FOI FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO EPISÓDIO DE JEREMOABO/BA, INCLUSIVE NA ABORDAGEM VIOLENTA DA VÍTIMA, NA TOMADA DO CAMINHÃO E DA CARGA E NO ACIONAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO PARA NEUTRALIZAÇÃO DE RASTREADOR. A CONDENAÇÃO FOI FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO, ESPECIALMENTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. A REFERÊNCIA À INSUFICIÊNCIA DA VERSÃO DEFENSIVA PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO EXIGE RESPOSTA INDIVIDUAL A TODOS OS ARGUMENTOS NEM MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO INDICADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS REVELAM INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU DE QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA AFASTA O CABIMENTO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013 NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO OS INCREMENTOS SE APOIAM EM FUNDAMENTOS FÁTICOS DISTINTOS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO À NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DISPENSA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CP, ART. 30; LEI N.º 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RHC 143.773/PE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, J. 17/08/2021, DJE 20/08/2021; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N.º 3.021.693/MA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 03/02/2026, DJEN 09/02/2026; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N.º 2.769.140/CE, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 16/12/2025, DJEN 22/12/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.