0019778-53.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333906 NÚMERO ÚNICO: 0019778-53.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201820400357 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSE ALBERTO ARAUJO FILHO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - OAB: 5325/SE APELANTE - JOSE FREIRE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO - GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. FATOS AUTÔNOMOS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CORRÉU CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE UM DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA QUANTO AO OUTRO APELANTE, PREJUDICADO O MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONDENOU UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, E O CORRÉU, BENEFICIADO PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, À PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O PRIMEIRO APELANTE SUSCITOU LITISPENDÊNCIA OU BIS IN IDEM E NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POSTULANDO, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E DETRAÇÃO. O SEGUNDO APELANTE ARGUIU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUEREU ABSOLVIÇÃO, TENDO A PROCURADORIA DE JUSTIÇA SUSCITADO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ANÁLISE DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPUTAÇÃO REPRODUZ FATO APURADO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, CONFIGURANDO LITISPENDÊNCIA OU BIS IN IDEM; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE GERAÇÃO DE CÓDIGO HASH NO MOMENTO DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ROMPE A CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDA A PROVA DIGITAL; (III) DETERMINAR SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO OU AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO; (IV) DEFINIR SE O PRIMEIRO APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (V) ESTABELECER SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO; (VI) DETERMINAR SE O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVE SER DETRAÍDO DA PENA E SE O RESPECTIVO CÔMPUTO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; E (VII) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU IMPÕE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO CABIMENTO DE ANPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LITISPENDÊNCIA E O BIS IN IDEM EXIGEM IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS FATOS SUBMETIDOS À PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO SUFICIENTE QUE AS AÇÕES DECORRAM DA MESMA INVESTIGAÇÃO OU ENVOLVAM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE.4. A APREENSÃO DE 1.500 COMPRIMIDOS DE ECSTASY EM AGOSTO DE 2017 E A APREENSÃO, EM MAIO DE 2018, DE NOVAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM LOCAL DIVERSO APRESENTAM DIVERSIDADE TEMPORAL, ESPACIAL E MATERIAL, DE MODO QUE A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRIMEIRO DELITO E O POSTERIOR ARMAZENAMENTO DE OUTRAS DROGAS CARACTERIZAM FATOS AUTÔNOMOS, AINDA QUE A SEGUNDA DESCOBERTA TENHA OCORRIDO DURANTE DILIGÊNCIA RELACIONADA À INVESTIGAÇÃO PRECEDENTE.5. A AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH NO MOMENTO INICIAL DA APREENSÃO NÃO PRODUZ NULIDADE AUTOMÁTICA DA PROVA DIGITAL, POIS A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.6. AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP, INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019, NÃO TORNAM RETROATIVAMENTE ILÍCITA A APREENSÃO REALIZADA EM 24/05/2018, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIABILIDADE E INTEGRIDADE DA PROVA DIGITAL.7. A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXTRAÇÃO DOS DADOS, A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE POR PERÍCIA OFICIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARQUIVO ADULTERADO OU CONTEÚDO MANIPULADO E A EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS INDEPENDENTES AFASTAM A NULIDADE DA PROVA DIGITAL.8. O AUTO DE APREENSÃO, OS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS, A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS E AFASTAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.9. A VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, O NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E AS MENSAGENS INDICATIVAS DE NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO DE DROGAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DEMONSTRAM FINALIDADE MERCANTIL E IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, AINDA QUE O ACUSADO TAMBÉM SEJA USUÁRIO.10. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO OCORRA POSTERIORMENTE, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.11. A VARIEDADE DAS DROGAS, O CONTEXTO DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL E OS ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERADAS AQUISIÇÕES E ARMAZENAMENTOS REVELAM ATUAÇÃO NÃO EPISÓDICA NO TRÁFICO E AFASTAM, IGUALMENTE, O REQUISITO DA NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.12. A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE INDICADO EXCLUSIVAMENTE PELO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL.13. O PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR OBRIGATÓRIO NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO, AINDA QUE NÃO ASSOCIADO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PORQUE RESTRINGE EFETIVAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.155.14. O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA ENTRE 25/05/2018 E 17/01/2019, SOMADO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA MANTIDO ATÉ 08/10/2025, ALCANÇA TEMPO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, IMPONDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE.15. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA IMPUTAÇÃO E TORNOU OBJETIVAMENTE POSSÍVEL A ANÁLISE DO ANPP, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO PODERIA PROSSEGUIR DIRETAMENTE À IMPOSIÇÃO DA PENA SEM OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ACORDO.16. O ANPP PODE SER CELEBRADO EM PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, COMPETINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIAR MOTIVADAMENTE O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO HC Nº 185.913.17. O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PERMITE QUE EVENTUAL EXCESSO DA ACUSAÇÃO INICIAL IMPEÇA A ANÁLISE DO ANPP, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O OFERECIMENTO DO ACORDO E, EM CASO DE RECUSA, FACULTAR-SE AO ACUSADO REQUERER A REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE18. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO, COM PRELIMINARES REJEITADAS E MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO; PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE ACOLHIDA, COM ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA E O BIS IN IDEM PRESSUPÕEM IDENTIDADE SUBSTANCIAL DOS FATOS, INEXISTENTE QUANDO OS EPISÓDIOS DE TRÁFICO SÃO INDIVIDUALIZADOS POR DROGAS, DATAS, LOCAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. 2. A AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH NA APREENSÃO DE PROVA DIGITAL NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO DOS DADOS OU PREJUÍZO À DEFESA. 3. A VARIEDADE, O ACONDICIONAMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, ALIADOS À PROVA ORAL, DOCUMENTAL E DIGITAL, PODEM DEMONSTRAR A FINALIDADE MERCANTIL E AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. 4. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA REFERENTE A FATO ANTERIOR, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO CRIME EM JULGAMENTO, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 5. A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE CORRESPONDENTE EXCLUSIVAMENTE À QUANTIDADE DA PENA. 6. O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA RESTRINGE O STATUS LIBERTATIS E DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO, SOMADO À PRISÃO CAUTELAR, RESULTAR NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 7. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PROCESSO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO IMPÕE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO MOTIVADA ACERCA DO CABIMENTO DO ANPP, NÃO PODENDO O EXCESSO DA ACUSAÇÃO INICIAL PREJUDICAR O ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 42, 59 E 61; CPP, ARTS. 28-A E § 14, 158-A A 158-F, 319, V, 386, VII, 387, § 2º, 563 E 621; LEP, ART. 66, II E III, C; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E § 4º, 35 E 40, V; LEI Nº 13.964/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 185.913, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 18.09.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.959.030/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 1.028.344/SP, REL. MIN. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.934.123/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 04.08.2026, DJEN 14.08.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 1.087.536/AM, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AGRG NO ARESP Nº 3.287.995/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.08.2026, DJEN 25.08.2026; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.137.163/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 19.08.2026, DJEN 24.08.2026; STJ, RESP Nº 1.977.135/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2022, DJE 28.11.2022, TEMA 1.155; STJ, AGRG NO ARESP Nº 3.076.637/PA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 07.04.2026, DJEN 14.04.2026; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.845.618/MG, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, J. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.24.256788-1/001, REL. DES. ENÉIAS XAVIER GOMES, 5ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.11.2024; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50021723620248210062, REL. DES. MARCIO SCHLEE GOMES, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS RECURSOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DO APELO INTERPOSTO POR JOSÉ FREIRE DE OLIVEIRA NETO E, QUANTO AO RECURSO DE JOSÉ ALBERTO ARAÚJO FILHO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REDIMENDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.