0019774-69.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512500433 NÚMERO ÚNICO: 0019774-69.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (Y.S.D.S.) ADV. : VIVIANE SANTANA MORAES - OAB: 34867-BA REQUERENTE : . (A.D.S.S.) ADV. : VIVIANE SANTANA MORAES - OAB: 34867-BA REQUERIDO : . (I.S.D.S.) ADV. : DANUSA FREITAS OLIVEIRA - OAB: 463-B-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE ANDRÉA DA SILVA SANTANA E IGOR SILVA DOS SANTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E 14 DE DEZEMBRO DE 2024; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DA EMPRESA ANDRÉA DA SILVA SANTANA – MEI, CNPJ Nº 43.145.484/0001-70, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DIREITOS COMUNS PASSÍVEIS DE PARTILHA; C) CONFIRMAR, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E FIXAR DEFINITIVAMENTE OS ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR YOHAN SANTANA DOS SANTOS, A SEREM PAGOS PELO GENITOR IGOR SILVA DOS SANTOS, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, NOTADAMENTE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL; A VERBA ALIMENTAR INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA; MANTER O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO PERANTE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, DEVENDO O ÓRGÃO PAGADOR OBSERVAR, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, O PERCENTUAL DEFINITIVO ORA ESTABELECIDO; D) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E NECESSÁRIAS DO MENOR, TAIS COMO DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS, MEDICAMENTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO ABRANGIDAS PELA PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; F) EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. G) REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUAS PRETENSÕES, ESPECIALMENTE QUANTO À REDUÇÃO PRETENDIDA DOS ALIMENTOS PARA 10%, À PARTILHA DE BENS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS, E QUE A AUTORA TAMBÉM NÃO OBTEVE INTEGRAL ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO ALIMENTAR, DISTRIBUO AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA, OBSERVADA, QUANTO A ESTA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓ