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Publicações do processo
0019773-75.2023.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 0019773-75.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1506461-89.2022.8.26.0050) (processo principal 1506461-89.2022.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - WILTON COSTA GAVAZZI - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 126/132, mantendo-se, na íntegra, os termos da decisão de fls. 122/123, inclusive quanto à impossibilidade, por ora, de qualquer alteração do termo de depósito que implique disponibilização do veículo Citroën C5 EX20 SD BVA, placas FRE-1A24, para uso ou circulação pelo requerente. Aguarde-se a conclusão das diligências pendentes nos autos principais nº 1506461-89.2022.8.26.0050, sem prejuízo de o requerente renovar o pedido caso sobrevenham fatos novos ou provas efetivamente supervenientes aptas a alterar o quadro probatório atualmente delineado. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 395278/SP), RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP)
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