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TJTO · SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Apelação Cível Nº 0019761-83.2024.8.27.2706/TO APELADO: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TAINÁ FRANÇA NUNES PAZ (OAB TO009757) DESPACHO Do exame dos autos, observo que a parte Autora apresentou contrarrazões e recurso adesivo no evento 175. Contudo, a parte contrária não foi intimada para apresentar contrarazões ao apelo adesivo na Instância de origem. Diante disso, em observância ao princípio do devido processo legal, corolário dos postulados do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a intimação da parte adversa para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À Secretaria da 2ª Câmara Cível para as providências pertinentes.
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