0019761-14.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA BEATRIZ COSTA DA SILVA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Às fls. 1072/1073 a sociedade de advogados que patrocinam a parte exequente, pugnou pela retificação da prévia para constar a isenção do imposto de renda. Manifestação do Município às fls. 1092/1094, requerendo que a retificação seja feita de modo a refletir fielmente a decisão judicial e a legislação vigente, preservando-se a segurança jurídica e a regularidade processual. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na suposta isenção de imposto de renda a que faz jus a sociedade de advogados. De fato, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado pela LC 123/2006. Nesse regime, tributos federais, estaduais e municipais são pagos de forma unificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A sociedade que opta pelo Simples não está sujeita à retenção de IR na fonte (art. 13, §1º, VIII, a , da LC 123/2006), inclusive as sociedades de advogados que auferem honorários de sucumbência. Da análise dos autos, restou provado que a sociedade de advogados optou pelo simples nacional, conforme se vê às fls. 903/904. Dessa forma, retifique-se a prévia do precatório nos termos dessa decisão. P.I.