2026-09-16 · TJSE
MONITÓRIA PROC.: 202210200536 NÚMERO ÚNICO: 0019756-53.2022.8.25.0001 AUTOR : CEMASTER CENTRO DE EXCELENCIA MASTER ADV. : GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094-SE ADV. : JOANA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 6340-SE RÉU : AUGUSTO CEZAR VIANNA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 702, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU, AUGUSTO CEZAR VIANNA, A PAGAR À AUTORA, CEMASTER CENTRO DE EXCELÊNCIA MASTER, A QUANTIA DE R$30.224,13 (TRINTA MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS). O MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (03/05/2022), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, QUE SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CPC). CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.