0019750-07.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610100482 NÚMERO ÚNICO: 0019750-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO J SAFRA S A ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : JAIRLANDIA DE MENDONÇA DOS SANTOS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ELETRÔNICOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE BANCO J SAFRA S/A E JAIRLANDIA DE MENDONÇA DOS SANTOS. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÃO SER ESTRITAMENTE OBSERVADAS AS CLÁUSULAS PACTUADAS PELAS PARTES NA MINUTA DE TRANSAÇÃO, DESTACANDO-SE: 1. FICA AUTORIZADA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO (HYUNDAI IX35 GL, PLACA QMA7I78) EM FAVOR DA RÉ OU DE QUEM ESTA FORMALMENTE INDICAR, CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DE PÁTIO E REBOQUE PACTUADAS EM R$ 500,00. 2. DIANTE DA NOTÍCIA DE QUITAÇÃO E DO PEDIDO DE BAIXA FORMULADO CONJUNTAMENTE, PROCEDO O IMEDIATO LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE QUAISQUER RESTRIÇÕES JUDICIAIS (SEJAM DE TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO OU LICENCIAMENTO) PORVENTURA INSERIDAS POR ESTE JUÍZO SOBRE O PRONTUÁRIO DO VEÍCULO EM TELA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, EM CONFORMIDADE COM O AVENÇADO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DEVERÁ PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO GRAVAME FINANCEIRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATRELADO AO BEM JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) NO PRAZO CONTRATUAL DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A EFETIVA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO, RESPEITADO O REGRAMENTO DO ART. 123, § 1º, DO CTB QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA DEVEDORA. 4. O CREDOR DEVERÁ PROMOVER A EXCLUSÃO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES CADASTRAIS (SPC, SERASA E AFINS) VINCULADAS A ESTA LIDE EM NOME DA DEVEDORA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. 5. A REGULARIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE EVENTUAIS PROTESTOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PERMANECEM SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E EXPENSAS DA RÉ, COMPETINDO AO PATRONO DO AUTOR FORNECER A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA QUANDO SOLICITADA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS REMANESCENTES EXPRESSAMENTE DISPENSADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A TRANSAÇÃO PROCESSUAL OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA OU CONDENATÓRIA TÍPICA DE MÉRITO . OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RESTAM DEVIDAMENTE FIXADOS E QUITADOS NOS ESTRITOS TERMOS PACTUADOS NA CLÁUSULA PROCESSUAL DA TRANSAÇÃO (IMPORTE DE R$ 1.809,94 INCORPORADO AO VALOR GLOBAL DO ACORDO). TENDO EM VISTA QUE AS PARTES RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE RECORRER, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DA PRESENTE SENTENÇA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE-SE DE PLANO PELA SECRETARIA. COMPROVADO O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETUADAS AS BAIXAS SISTÊMICAS DAS EVENTUAIS RESTRIÇÕES VEICULARES DE ORDEM JUDICIAL, PROCEDA A SECRETARIA COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE ESTILO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (CPC, ART. 925). APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DE PRAXE, PROCEDENDO-SE À RESPECTIVA BAIXA DE DISTRIBUIÇÃO.