0019746-70.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48018/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851777 NÚMERO ÚNICO: 0019746-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830820 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830820 EMBARGANTE - FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - OAB: 44814/DF EMBARGADO - DENISE VALIDO DEDA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA JOSE DE ARAUJO LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CASSIA ROSANA BLOHEM MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - AURELINO PEREIRA MENDES JÚNIOR ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MAYSA RIBEIRO MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - AGNALDO ALVES SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CARLA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JORGE LUIZ DE SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E A TESE DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA EXTINTIVA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À NATUREZA DA ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO OMISSÃO RELATIVA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA AO EMPREGAR, NA EMENTA E NA TESE DE JULGAMENTO, A EXPRESSÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL , EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO RECONHEÇA QUE A ASSOCIAÇÃO ATUOU EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APLICANDO OS TEMAS 82 E 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 948 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA EMENTA E NA TESE DE JULGAMENTO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA DECORRENTE DE ERRO MATERIAL, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO PARA ASSEGURAR COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O ENUNCIADO DO JULGADO.A CORREÇÃO DA TERMINOLOGIA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NEM MODIFICA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A ADEQUAR A REDAÇÃO DA EMENTA E DA TESE AOS FUNDAMENTOS EFETIVAMENTE ADOTADOS PELO COLEGIADO.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NÃO EVIDENCIA VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ITEM 3 DA EMENTA E NA TESE DE JULGAMENTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. 1. CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A REDAÇÃO DA EMENTA OU DA TESE DE JULGAMENTO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. 2. A CORREÇÃO DA TERMINOLOGIA UTILIZADA NA EMENTA E NA TESE DE JULGAMENTO, PARA ADEQUÁ-LAS AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXI; CPC, ARTS. 85, § 11, 1.022 E 1.025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.