0019745-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48089/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851775 NÚMERO ÚNICO: 0019745-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830820 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830820 EMBARGANTE - DENISE VALIDO DEDA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA JOSE DE ARAUJO LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CASSIA ROSANA BLOHEM MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - AURELINO PEREIRA MENDES JÚNIOR ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MAYSA RIBEIRO MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - AGNALDO ALVES SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CARLA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JORGE LUIZ DE SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - OAB: 44814/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A TESE DE JULGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO INTERNA E MÚLTIPLAS OMISSÕES, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO QUALIFICOU DE FORMA DIVERGENTE A ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA COMO REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE REQUERER PRONUNCIAMENTO SOBRE DIVERSOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PRECEDENTES INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E A TESE DE JULGAMENTO QUANTO À NATUREZA DA ATUAÇÃO PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA; E (II) SABER SE EXISTEM OMISSÕES APTAS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, PORQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO E O VOTO CONDUTOR RECONHECEM QUE A UNEI ATUOU EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENQUANTO O ITEM III DA EMENTA E A TESE DE JULGAMENTO EMPREGAM, POR EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO, A EXPRESSÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .A INCONSISTÊNCIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE REDACIONAL, NÃO REFLETINDO A RATIO DECIDENDI ADOTADA PELO COLEGIADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CORRIGIDA PARA HARMONIZAR A EMENTA E A TESE DE JULGAMENTO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.INEXISTEM AS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO INTERNA DA EMENTA E DA TESE DE JULGAMENTO, SUBSTITUINDO-SE A EXPRESSÃO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL , MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.CONFIGURADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A REDAÇÃO DA EMENTA E DA TESE DE JULGAMENTO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DA IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A CORREÇÃO DE ERRO REDACIONAL QUE APENAS HARMONIZA A EMENTA E A TESE DE JULGAMENTO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO POSSUI EFEITOS INFRINGENTES NEM ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 499 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 948 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.