0019732-86.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47079/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851733 NÚMERO ÚNICO: 0019732-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600838477 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600838477 EMBARGANTE - CENTRAL DO SALMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85,§3° DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO E NÃO CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS COM ALEGAÇÃO DEOMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM MAJORADOS PARA 12% SOBRE A CONDENAÇÃO, SEM ESCLARECER SE DEVERIAM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, AINDA NÃO LIQUIDADO.2. ASSINALA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEVEM SER FIXADOS OS HONORÁRIOS, CONFORME O ART. 85 DO CPC, INCIDINDO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E NÃO SOBRE UMA CONDENAÇÃO LÍQUIDA INEXISTENTE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM NECESSIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.3. PUGNA PELA REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA INTEGRADO A FIM DE ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO PELA EMPRESA, CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DO FEEF, NA PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PSDI E NA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS, CUJA QUANTIFICAÇÃO OCORRERÁ EM MOMENTO OPORTUNO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. OBSERVAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO, OU SEJA, SE INCIDE EM QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022, DO CPC, CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CORRIGIDO DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM TER SUA BASE DE CÁLCULO MODIFICADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, ASSIM, NA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O ESCALONAMENTO FIXADO DE ACORDO COM O §3° DO ART. 85 DO CPC, POR SER UMA AÇÃO DECLARATÓRIA, DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SOBRE A CONDENAÇÃO.6. POR CONSEGUINTE, INTEGRADA A PARTE DISPOSITIVA DO APELO, PARA CONSTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM 2% (DOIS POR CENTO), SENDO 1% (UM POR CENTO) PARA CADA FAIXA, A FIM DE NÃO EXTRAPOLAR O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1746311/RO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/09/2019, DJE 11/10/2019; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1125072/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 14/03/2019, DJE 02/04/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.