0019729-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48335/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753945 NÚMERO ÚNICO: 0019729-31.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700451 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - PAULO LEVI DE SANTANA CHAVES ADVOGADO - GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700/SE APELADO - SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA REALIZADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL E DE PROVA HÍGIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. O APELANTE SUSTENTA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA POR MEIO DE MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP E QUE A COBRANÇAS DE MENSALIDADE POSTERIOR, BEM COMO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SÃO INDEVIDAS. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR QUANDO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; E (II) SABER SE A COBRANÇA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURAM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ARTIGO 422, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AS IMAGENS EXTRAÍDAS DA INTERNET E APLICATIVOS DE MENSAGENS, QUANDO IMPUGNADAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA, DEMANDAM AUTENTICAÇÃO TÉCNICA OU ATA NOTARIAL PARA POSSUÍREM EFICÁCIA PROBATÓRIA PLENA, NÃO SENDO HÍGIDAS OS MEROS PRINTS DE TELA DESPROVIDOS DE SEGURANÇA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXIGE DE MANEIRA EXPRESSA, EM SUA CLÁUSULA 9.2, A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO, SALVAGUARDANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ OBJETIVA. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE ACARRETOU A MORA EX RE, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DO DÉBITO E O LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE O ATO ILÍCITO, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EXIGE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO NO CONTRATO OU A APRESENTAÇÃO DE PROVA HÍGIDA E IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS QUANDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR VÁLIDA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 188, INCISO I, E 397; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 11, 373, INCISO I, 422, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, PARÁGRAFO 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 207.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 50431875020248210008, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 04/09/2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50124008420238210004, REL. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 30/10/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.