0019721-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48166/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751716 NÚMERO ÚNICO: 0019721-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202413600514 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - CRISTIANA MENEZES MATTOS ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-/SE AGRAVANTE - ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS NA PESSOA DA INVENTARIANTE, A SRA. CRISTINA MENEZES MATTOS ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA M MATTOS ENGENHARIA ADVOGADO - VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672/SE AGRAVADO - KLENYSE GALDINO FRANCISCO ADVOGADO - FELIPE VALENÇA FÉLIX - OAB: 8658/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA RETIRANTE. PRAZO BIENAL. TEORIA MENOR DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA RETIRANTE, ESPÓLIO DE SÓCIO E EMPRESA CONSTRUTORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TODOS ELES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SÓCIA QUE SE RETIROU FORMALMENTE DA SOCIEDADE PODE SER RESPONSABILIZADA PELO DÉBITO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28, § 5º, DO CDC; E (III) SABER SE A PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU DE SEU ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO É CONDIÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SOCIEDADE, DESDE QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SURGIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, À CONTAR DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA.4. NO CASO CONCRETO, A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E SEM QUE HOUVESSE A PRÉVIA ASSINATURA DE DISTRATO, RAZÃO PELA QUAL A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, EM 15/06/2018, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA DA SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 1002 DO STJ.5. COMO O PRAZO BIENAL DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE EXPIROU EM 01/04/2018, A SÓCIA RETIRANTE NÃO PODE SER ATINGIDA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.6. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, § 5º, DO CDC), QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, O QUE SE REVELA COMPROVADO PELO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA DESDE 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS.7. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É INSTRUMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO, QUE PODE SER INSTAURADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, PRESCINDINDO DA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU DE SEU ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO.8. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOR JULGADO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A SÓCIA RETIRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.