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TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível
Processo 0019716-79.2025.8.26.0602 (processo principal 0026203-22.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fauna - Associação dos Titulares de Direitos Relativos aos lotes integrantes do loteamento Jardim Residencial Via Reggio - Vistos. Proferida a decisão de fls. 08/09, a executada opôs embargos de declaração, sob alegação de contradição. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo previsto no artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e, no mérito, providos, para que a intimação da executada seja realizada pessoalmente, conforme, conforme Tema 1296/STJ. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, determinando a intimação pessoal da executada para os termos da decisão de fls. 08/09. Intime-se. - ADV: JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
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