2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0019712-81.2010.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRASILIAN NEW LINE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: MIB - MINERADORA IBERO BRASILEIRA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CANDIDA DE NADAI TON - ES19318, GABRIELA COSTA RIBEIRO - RJ170643, JULIO CESAR DA COSTA MEIRELLES - RJ104857, LEONARDO SANTANA MAR - SP269229, THALES MINA VAGO - ES18482, WALMIR ANTONIO BARROSO - RJ052839 DESPACHO 1. Constata-se erro material na certidão de ID 65141789 e no lançamento da certidão de decurso de prazo de ID 71997479 (e ID 92031319), porquanto o comprovante digitalizado no ID 65141789 refere-se a aviso de recebimento do ano de 2011 (processo físico), não correspondendo à citação válida nestes autos virtuais. 2. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a certidão de juntada de ID 65141789 e as certidões de decurso de prazo de ID 71997479 e ID 92031319. 3. Observa-se que a Carta Postal de Citação expedida no ID 52261180 retornou negativa em 10/01/2025 (AR 660029878YG, ID 57208314). 4. Em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do TJES (ID 29232364 / Fls. 307-310), que anulou os atos decisórios anteriores por falta de litisconsórcio passivo necessário, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação válida da litisconsorte ROCAS EUROPEAS DE CONSTRUCCIÓN S/A, fornecendo endereço atualizado e requerendo a modalidade citatória pertinente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. 5. Diligencie-se. SERRA-ES, 20 de agosto de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito