Processo 0019712-33.2013.4.03.6100

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0019712-33.2013.4.03.6100 IMPETRANTE: MARK UP PARTICIPACOES E PROMOCOES EIRELI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, TITO DE OLIVEIRA HESKETH, FERNANDA HESKETH, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

2026-08-31 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019712-33.2013.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: MARK UP PARTICIPACOES E PROMOCOES EIRELI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CATARINA SANTOS ABREU PENEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MARK UP PARTICIPACOES E PROMOCOES EIRELI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO do(a) APELADO: SALVADOR FERNANDO SALVIA - SP62385-A ADVOGADO do(a) APELADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO As partes interpuseram recursos especial e extraordinário contra acórdão de órgão fracionário desta Corte. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram suspensos em razão da possível modulação de efeitos (Tema n. 985/STF). Foi homologada a desistência dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União, e julgado prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos pela parte autora (Id n. 390823188).. O Serviço Social do Comércio – SESC desistiu dos seus recursos (Id n. 391596466). Ante o exposto, homologo a desistência dos recursos interpostos pelo Serviço Social do Comércio – SESC, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, observando-se o art. 1.006 do Código de Processo Civil. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal