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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200444 NÚMERO ÚNICO: 0019695-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.S.G.) ADV. : HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA - OAB: 17887-SE REQUERIDO : . (B.I.S.) ADV. : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488-MG REQUERIDO : . (M.P.I.D.P.L.) ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : NATHÁLIA GIULIANA SARACENI MARTINS - OAB: 324200-SP REQUERIDO : . (F.A.P.) ADV. : JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO - OAB: 13646-AL REQUERIDO : . (M.I.D.P.S.) ADV. : MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB: 136503-SP ADV. : SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - OAB: 237181-SP SENTENÇA....: [...] [...] DETERMINA-SE AO RÉU BANCO INTER S.A. QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS: 1) O RELATÓRIO ANALÍTICO E HISTÓRICO COMPLETO DO ACIONAMENTO E TRÂMITE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE R$ 9.398,00, EXPLICITANDO OS MOTIVOS FORMAIS DA RECUSA TRANSMITIDA PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA; 2) OS REGISTROS ELETRÔNICOS (LOGS) DE CONEXÃO, AUTENTICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP RELATIVOS À SESSÃO EM QUE AUTORIZADA A TRANSAÇÃO QUESTIONADA; E 3) O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR NOS 60 (SESSENTA) DIAS ANTERIORES AO EVENTO, PARA FINS DE COTEJO DE PERFIL E ATIPICIDADE TRANSACIONAL. DETERMINA-SE À RÉ MAGALUPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS A ÍNTEGRA DOS DADOS CADASTRAIS DISPONÍVEIS, CHAVE DE TRANSAÇÃO PIX E RELATÓRIO DA COMUNICAÇÃO MED CORRELATA, DEMONSTRANDO A DESTINAÇÃO