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2026-09-16 · TJSP
Processo 0019684-19.2018.8.26.0053/27 - Precatório - Remuneração - Decio Dias Pereira - Vistos. Verifica-se que o presente incidente de precatório foi cadastrado em nome de credor falecido, circunstância que impede a expedição do ofício requisitório na forma apresentada. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, a sucessão do credor deve ser previamente regularizada perante o Juízo da execução, a quem compete a análise do pedido de sucessão para fins de regularização processual e, posteriormente, as providências necessárias à correta individualização da titularidade do crédito. Assim, indefiro a expedição do ofício requisitório e determino o cancelamento do presente incidente. Deverão os interessados, inicialmente, promover a habilitação dos sucessores nos autos do cumprimento de sentença. Após a respectiva homologação, deverão ser cadastrados novos incidentes de precatório, individualizados em nome de cada beneficiário, observados os respectivos quinhões e os requisitos previstos no Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive quanto à documentação e ao demonstrativo de cálculo correspondente exclusivamente ao beneficiário do requisitório. Atente-se, ainda, ao Comunicado nº 01/2026-DEPRE, quanto à necessidade de expedição de ofício requisitório individual para cada beneficiário. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
2026-08-24 · TJSP
Processo 0019684-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0600791-77.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Remuneração - Florisval Eulalio Rodrigues - - Mara Marcia Pegoraro Francisco - - Marcelo Aparecido Pegoraro - - Monica Pegoraro - - Neide Moreira Pegoraro - - Magali Pegoraro Ramos Cerqueira - - Nair de Jesus dos Santos - - Espólio de Leosina Alves da Silva - - Francisca Odorica da Silva Lemos - - Albertina Alves Braz - - Dorival Pegoraro - - Doracy Gloria Pereira - - Décio de Oliveira - - Conceição de Jesus Ribeiro - - Claudete Apparecida Silva Bonini - - Benedita Bernardo Pires - - Benedicta de Souza da Silva - - Beatriz de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Alice da Silva Domingues dos Santos - Lourdes Marly dos Santos Sousa - - Adão Paulo de Sousa e outros - CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vandilei Silva Rodrigues - - Vladimir Silva Rodrigues - - Vandelice Aparecida Rodrigues Machado e outros - Vistos. Considerando a necessidade de tramitação regular dos incidentes processuais, o pedido de levantamento deverá ser direcionado ao respectivo incidente. Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o processamento de todos os incidentes em curso. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)