Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 5ª Vara Cível · Despacho
1. Intime-se o executado sobre a rejeição da proposta de acordo, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 2. Defiro a penhora sobre a metade do bem imóvel indicado de propriedade do executado. Lavre-se o termo, e extraia-se certidão, devendo o credor obter cópia do mesmo para para as providencias cabíveis para averbação junto ao RGI. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se o executado da penhora e avaliação. Destaco, desde já, que eventual alienação recairá sobre a totalidade do bem imóvel, por tratar-se de bem indivisível, sendo certo que o equivalente à quota-parte da coproprietária alheia à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme disposto no art. 843, do CPC. 3. Intimem-se.
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