2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49412/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751595 NÚMERO ÚNICO: 0019664-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600739370 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600739370 EMBARGANTE - MARCELO EDUARDO SAMPAIO ADVOGADO - CLEBER MAREGA PERRONE - OAB: 183332/SP EMBARGADO - TINA DELICIAS SERVIÇOS DE BUFFET LTDA ADVOGADO - BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 4287/SE EMBARGADO - BRITO MOTTA GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ADVOGADO - BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 4287/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE, CONSTATADA A SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E REMANESCENDO MONTANTE A SER LIBERADO EM FAVOR DO CREDOR, NÃO MAIS DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE A QUANTA JÁ HAVIA SIDO BLOQUEADA, RESSALVADAS AS ATUALIZAÇÕES DA CONTA JUDICIAL, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE.III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.