0019642-75.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202621300593 NÚMERO ÚNICO: 0019642-75.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALEXSANDRO JESUS DE SANTANA ADV. : ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS - OAB: 6253-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE E AUSÊNCIA DE RISCO APRESENTADA PELA OFENDIDA, EM 27/08/2026, E COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NO ART. 19, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006: I) REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS INICIALMENTE EM DESFAVOR DE ALEXSANDRO JESUS DE SANTANA NO PRESENTE FEITO E NOS AUTOS APARTADOS; II) REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA APLICADA AO RÉU. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS OFICIE-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, À CEMEP, PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA DESATIVAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU E AGENDE O COMPARECIMENTO DESTE PARA A RETIRADA FÍSICA DO APARELHO, CESSANDO O SINAL DE RASTREAMENTO; INTIME-SE O ACUSADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, INCLUSIVE DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DEVOLUÇÃO E DESINSTALAÇÃO SEGURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, SOB AS PENAS DA LEI; INTIMEM-SE AS VÍTIMAS, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (NUDEM), DANDO-LHES CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DESTA DECISÃO; CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; NO MAIS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO RÉU (CONFORME MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 26/08/2026), E DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML/SE) E AO HOSPITAL NESTOR PIVA DE ARACAJU/SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.