0019633-81.2013.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0019633-81.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria José Miura e outros - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outros - Vistos. 1. Tal como já pontuado na decisão retro, sobreveio petição do espólio de Osmar Codolo Franco com a decisão exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu às fls. 878/879 que deferiu o pedido cautelar para que fique suspenso o levantamento e reservada a cota-parte de 33,33% dos honorários advocatícios (contratuais ou de sucumbência) em favor dos patronos nestes autos até o trânsito em julgado da apuração de haveres, bem como autorizou a habilitação do Espólio de Osmar Codolo como terceiro interessado nestes autos. Por outro lado, nos autos do AI nº 0062155-13.2026.8.16.0000, o E. TJPR deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para restringir os bloqueios determinados no processo nº 0034622-57.2024.8.16.0030, permanecendo bloqueados 33,33% apenas sobre os honorários contratuais e nos processos em que tenha ocorrido a atuação (feitos ajuizados na constituição da sociedade) ou habilitação da Franco e Salgado Advogados Associados, ainda que nos feitos anteriores à constituição da sociedade, mas desde que formalmente habilitada até o falecimento do sócio advogado. Então, revejo a decisão de fl. 880 e indefiro o pedido de reserva porque a questão sobre a efetiva participação nos feitos, há que ser discutida em demanda própria. 2. Diga a parte exequente acerca do pedido formulado a fl. 945, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 554859/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP)