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TJMA · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0019630-74.2009.8.10.0001 Requerente: REINALDO TEIXEIRA DE FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A Requerida: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à(s) parte(s), conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia da(s) Requisição(ões) de Precatório(s) cadastrados no SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Luís, 31 de agosto de 2026 Iracilda Nascimento Mat. 141184 Secretaria Judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública
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