Processo 0019629-83.2018.8.19.0014

2026-09-16 · TJRJ

1. No que se refere ao parcelamento da pena de prestação pecuniária, defiro o pedido, autorizando o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas. 2. Quanto à pena de prestação de serviços à comunidade, indefiro o pedido de alteração da forma de cumprimento, tendo em vista a possibilidade de que a prestação seja realizada aos finais de semana ou em dias de folga, de modo a compatibilizar o cumprimento da sanção com as atividades habituais da apenada.